O mercado de apostas de quota fixa no Brasil está passando por uma transformação significativa com a publicação da Portaria SPA/MF nº 827/2024 pelo Ministério da Fazenda, em 22 de maio de 2024. Esta regulamentação estabelece um conjunto de regras e condições rigorosas para a obtenção de autorização para exploração comercial de apostas, marcando o início de uma nova era para o setor.
Requisitos para operação no mercado de apostas
A partir de agora, as empresas interessadas em operar no mercado de apostas de quota fixa devem atender a uma série de requisitos:
Habilitação Jurídica: as empresas precisam comprovar que estão legalmente constituídas e que possuem sede e administração no Brasil, ou que são subsidiárias registradas no país.
Regularidade Fiscal: é essencial que as empresas estejam em dia com todas as suas obrigações fiscais e tributárias.
Idoneidade: as empresas devem demonstrar uma conduta ética, garantindo que seus dirigentes não tenham histórico de envolvimento em atividades ilícitas.
Requisitos Econômicos e Técnicos: as empresas precisam comprovar capacidade financeira e técnica para operar de forma segura e eficiente.
Prazo para Adequação
As empresas que já operam no Brasil têm até 31 de dezembro de 2024 para se adequarem às novas regras. A partir de 1º de janeiro de 2025, aquelas que não tiverem a devida autorização estarão sujeitas a penalidades, incluindo multas e a proibição de operar no mercado brasileiro.
Normativa SPA/MF nº 615/2024: Formas de Pagamento Permitidas
Em 16 de abril de 2024, o Governo Federal publicou a Normativa SPA/MF nº 615, que estabelece as formas de pagamento permitidas para apostas e retiradas. As formas de pagamento permitidas são:
Pix
TED
Cartão de Débito ou Pré-pagos
Formas de pagamento como dinheiro em espécie, cartão de crédito, cheque, boleto bancário e criptomoedas estão proibidas. Esta medida visa evitar que os apostadores utilizem recursos além daqueles disponíveis em suas contas bancárias, prevenindo o superendividamento.
Impacto da Regulamentação
Essa regulamentação representa um avanço significativo na estruturação de um mercado de apostas transparente, seguro e economicamente benéfico. Com regras claras e um prazo definido para adequação, o Brasil está se alinhando às melhores práticas internacionais, garantindo que apenas operadores qualificados possam atuar e que os interesses dos consumidores sejam protegidos.
Oportunidades e Desafios
Em 2023 as apostas movimentaram mais de 50 bilhões de reais somente pelo Pix, que será o principal meio de pagamento das apostas em 2025. O mercado de “bets” (ou mercado de apostas esportivas) no Brasil tem o potencial de movimentar mais de 150 bilhões de reais por ano, segundo o BNL Data. São mais de 25 milhões de apostadores fazendo o Brasil o 4o. maior do mundo, de acordo com o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). Este cenário regulado abre grandes oportunidades para bancos e instituições de pagamentos atuarem em um mercado antes pouco explorado. No entanto, é um segmento com comportamento muito específico, e a maioria das fintechs e bancos regulados pelo Banco Central ainda desconhecem os mecanismos específicos deste setor.
No Brasil em torno de 70 fintechs atuam como Participantes Diretos do Pix e apenas 30 instituições (Bancos e fintechs) possuem autorização para o ITP Iniciação de Transação de Pagamentos (Super Pix).
Durante o evento SIGMA, realizado no mês de abril em São Paulo, diversas empresas de pagamentos para o setor estiveram presentes, porém em sua grande maioria não possuíam autorização do Banco Central (BCB). As operações de “Bets” exigem particularidades que as entidades reguladas pelo BCB pouco conhecem. É uma orquestração de pagamentos bem específica que visa atender um arranjo de empresas em torno do setor de apostas com diversos desafios.
Dentre os desafios das empresas, podemos listar:
1. Compliance e regulamentação
Cumprir os requisitos regulatórios estabelecidos pela Portaria SPA/MF nº 827/2024 e pela Normativa SPA/MF nº 615/2024 é um desafio significativo. As empresas precisam garantir habilitação jurídica, regularidade fiscal e idoneidade, além de atender a requisitos econômicos e técnicos rigorosos. A conformidade com essas normas exige investimentos em sistemas de compliance e auditoria.
2. Segurança e prevenção à fraude
A segurança das transações é uma preocupação central no setor de apostas. Instituições de pagamento devem implementar medidas robustas de segurança cibernética para proteger os dados dos usuários e prevenir fraudes. Isso inclui a adoção de tecnologias avançadas de criptografia e autenticação, além de monitoramento contínuo de transações.
3. Educação e capacitação
O mercado de apostas tem características específicas que muitas fintechs e bancos ainda desconhecem. Capacitar equipes para entender as particularidades desse setor é essencial para oferecer serviços adequados e competitivos. Isso inclui treinamento em compliance, gestão de risco e tecnologias específicas para o mercado de apostas.
4. Competição intensa
Com a regulamentação, espera-se um aumento na competição entre instituições de pagamento. Grandes bancos, fintechs e novos entrantes disputarão espaço nesse mercado promissor. Para se destacar, as empresas precisarão oferecer serviços diferenciados, inovadores e com alto nível de segurança e eficiência.
5. Gestão de risco e lavagem de dinheiro
A prevenção a lavagem de dinheiro é um desafio crítico no setor de apostas. Instituições de pagamento devem implementar políticas rigorosas de KYC (Know Your Customer) e AML (Anti-Money Laundering) para identificar e mitigar riscos. Isso requer investimentos em tecnologia e processos de monitoramento contínuo.
Perspectivas para o futuro
A regulamentação também aborda preocupações com a lavagem de dinheiro, um fator que anteriormente afastava os grandes bancos do segmento. Com as novas regras, espera-se que esses bancos agora compitam pela oferta de serviços de pagamentos para as “bets”.
A partir de 2025 somente as empresas bem estruturadas conseguirão atender o mercado com expertise técnica de qualidade, incluindo a regulação do Banco Central – serão poucas no primeiro momento. Além de tudo, atualmente existe uma política de preços agressiva nos valores das operações Pix, digamos até canibalizada, mas frente aos desafios esses valores tendem a ser precificados de forma diferente, pois terão que cobrir os custos das várias camadas técnicas, segurança e de compliance. O ITP será descoberto pelas empresas de “Bets” e mesmo com custos mais altos do que o Pix comum, oferece uma experiência de pagamentos que tende a aumentar a taxa de conversão das apostas.
A corrida para a adequação começou e as apostas são positivas para 2025. O Brasil está dando um passo importante para criar um mercado de apostas mais seguro, transparente e alinhado com as melhores práticas internacionais, beneficiando tanto as empresas quanto os consumidores.
